quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Renan fica na Presidência do Senado, decide STF



FONTE:
http://jornalggn.com.br/noticia/renan-fica-na-presidencia-do-senado-decide-stf





Jornal GGN - A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela permanência de Renan Calheiros (PMDB-AL) na Presidência da Casa. A decisão foi de que o senador não entre para a linha sucessória, não podendo assumir a presidência da República em caso de vacância ou impedimento de Michel Temer.
 
Por volta das 18 desta quarta-feira (07), o Tribunal já havia somado seis votos contra três dos ministros para que Renan ainda siga comandando a Casa Legislativa.
 
Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso de Mello e Teori Zavascki votaram pela manutenção de Renan no posto, com a condição de que ele não assuma a Presidência da República, em casos de impedimentos. Já Marco Aurélio, Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a saída de Renan. 
 
Após proferir o voto, Cármen Lúcia anunciou que Renan preside o Senado Federal, mas não o país. Por unanimidade, os nove ministros foram contra o senador entrar para a linha sucessória. Apesar de votar com os demais, a presidente do STF criticou Renan, afirmando que não se pode "virar as costas a um oficial de justiça", que estaria virando também "ao Poder Judiciário".
 
Em seu voto, Lewandowski defendeu que "nenhuma indicação de que o presidente da República vá ser substituído pelo presidente do Senado", o que não justificaria a sua retirada do posto do Legislativo. Assim como ele, Luiz Fux entendeu que o país vive uma "anomalia institucional" seria "atribuição do parlamento" a decisão de cassar parlamentares ou retirá-los de seus comandos.

Na tarde desta quarta-feira, o presidente Michel Temer já estava confiante de que sua agenda não seria impactada no Senado Federal. Isso porque seus interlocutores atuaram junto aos ministros do Supremo para manter Renan na cadeira. 
 
Após sair da cerimônia de promoção de oficiais das Forças Armadas no Palácio do Planalto, Michel Temer disse que "seguramente" a PEC 55, do Teto dos Gastos Públicos, será votada na próxima terça-feira (13), em segundo turno.
 
Com a decisão dos ministros, o então substituto Jorge Viana (PT-AC) volta à vice-presidência do Senado, mantendo Renan na liderança da Casa.

O problema do abuso de prerrogativas pelo Supremo Tribunal Federal, por Leonardo Avritzer



FONTE:
http://jornalggn.com.br/noticia/o-problema-do-abuso-de-prerrogativas-pelo-supremo-tribunal-federal-por-leonardo-avritzeer





LEONARDO AVRITZER






O problema do abuso de prerrogativas pelo Supremo Tribunal Federal
por Leonardo Avritzer
Toda Suprema Corte enfrenta em algum momento um problema bastante simples que os ministros do S.T.F. só descobriram existir durante os últimos dias: a capacidade de fazer cumprir as suas decisões. Nenhum Supremo Tribunal tem poder de coerção para fazer com que suas decisões sejam cumpridas. Para que isso aconteça eles contam com um único instrumento, a legitimidade judicial que pode ou não existir. Para que ela exista é necessário que os Supremos Tribunais entendam os limites da sua capacidade de decisão, que é aquele estabelecido pela Constituição e pela doutrina da divisão entre os poderes. A Suprema Corte mais antiga do mundo, a Norte Americana só consegue fazer com que as suas decisões sejam cumpridas por que ela entendeu isso há mais de duzentos anos atrás em um episódio que vale a pena recapitular.
A doutrina da revisão judicial ou da declaração de inconstitucionalidade não está na Constituição dos Estados Unidos e foi estabelecida pela própria Suprema Corte em um caso de 1803 no qual executivo e poder judicial se enfrentaram, o famoso caso Marbury versus Madison. Esse caso poderia ter provocado uma crise constitucional uma vez que John Adams, presidente e federalista, se irritou com a vitória de Jefferson nas eleições presidenciais e armou o circo para uma crise constitucional ao nomear juízes federalistas para todos os tribunais superiores. Jefferson não cumpriu algumas dessas nomeações e um dos supostos “prejudicados” levou o caso para a jovem Suprema Corte dos Estados Unidos. 
A decisão de 1803 é fundamental porque no mesmo momento em que ela afirma o poder da Corte de estabelecer a não constitucionalidade, ela considera qualquer aumento das prerrogativas da Suprema Corte inconstitucional. No seu voto o presidente da Suprema Corte afirmou que o pleito de Marbury era justo, mas ele nada podia fazer porque o estatuto que previa a sua nomeação era nulo. E era nulo por um motivo, ele estendia as prerrogativas da Constituição dos Estados Unidos em relação à jurisdição da Suprema Corte (que está na seção 2 do artigo III). Portanto, o elemento perfeito da decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos é que ela se afirma negando uma lei ou estatuto que aumentava o seu poder em relação ao Congresso e ao poder executivo. Ou seja, o mesmo ato que deu poder a Suprema Corte nos Estados Unidos limitou o seu poder em relação as instituições constituídas pela soberania popular o que não quer dizer que conflitos entre o judiciário e o executivo não tenham surgido durante outros períodos.
Visto sobre essa ótica percebemos o absurdo que foi o comportamento do STF nos últimos anos no quais o Supremo claramente deixou de lado a ideia de divisão e prerrogativas entre os poderes e caminhou na direção do estabelecimento da ideia da noção de supremacia judicial. Todas as decisões recentes do Supremo em relação aos poderes eleitos apontam na direção do aumento das suas prerrogativas para além do texto constitucional.
Podemos apontar os momentos mais importantes desse processo legitimado - se é possível usar este termo - pelos problemas do nosso sistema político: a derrubada da clausula de barreira, a autorização de prisão em flagrante de um senador por causa de uma gravação onde ele disse o que iria fazer, a prisão de um banqueiro contra o qual nenhuma prova foi produzida, a reversão do texto constitucional sobre prisão preventiva a despeito do capítulo da constituição sobre garantias individuais e agora a remoção do presidente do Senado por liminar de um ministro.
Ainda que o plenário do Supremo tenha revogado esta autorização na sessão desta quarta feira, todas essas decisões apontam em uma direção: o STF deixou de se pautar pelo texto constitucional e nesse momento representa a vontade política de onze indivíduos. Não parece surpreendente que a decisão do Supremo tenha sido questionada pela mesa do Senado. Se nos pautarmos pela história constitucional dos Estados Unidos toda ação da suprema corte na direção de aumentar as suas prerrogativas em relação ao Congresso ou de aumentar os seus poderes para além do texto constitucional receberam respostas do Congresso ou do poder executivo.
A resposta da mesa do Senado aponta na mesma direção, a de questionar a validade ou a legitimidade da decisão do STF. O STF provavelmente sairá arranhado desse episódio por mais que um certo bom senso haja prevalecido no momento final. Se o desastre maior foi evitado, o de um enfrentamento aberto entre poderes da república, é importante que os ministros do STF não se enganem. Toda sua legitimidade se assenta no texto constitucional e no respeito à divisão e o equilíbrio entre os poderes. Fora isso, eles são apenas 11 indivíduos. 

PRENDER QUEM AJUDOU RENAN!



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http://www.conversaafiada.com.br/politica/prender-quem-ajudou-renan



Crime de responsabilidade!

Fica Temer.jpg
O ministro Marco Aurélio, ao votar - e perder - pela destituição de Renan fez uma das mais graves denúncias desses tempos de completa esculhambação institucional em que mergulhou o Brasil, depois que os canalhas, canalhas e canalhas rasgaram a Constituição e destituíram uma Presidenta que não cometeu crime!
Quem rasga a Constituição pode tudo!
Disse o Ministro Marco Aurélio, é bom repetir:
"A fórmula utilizada por Renan Calheiros para resistir ao cumprimento da ordem judicial que o retirava do cargo de presidente do Senado nasceu de forma inusitada. Foi um ministro do próprio Supremo Tribunal Federal que sugeriu contrapor uma decisão da Mesa Diretora do Senado à liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello."
Estamos diante de um crime, para dizer pouco!
Um crime de responsabilidade.
O que se chamaria, em linguagem técnica, de "patrocínio infiel, ou seja, ninguém pode servir a favor e contra seu cliente.
O Ministro que "assessorou" Renan tinha que ter lealdade ao STF e não ao Renan.
Merece impeachment aquele ministro do STF que dá assessoria jurídica a um réu no STF.
(Será que deu de graça?)
Quem vai amarrar o guizo no rabo do gato criminoso?
Para parodiar Nietzsche: se a Constituição não existe, todos os crimes são possíveis!
E, portanto, impunes!
Só nos salva o paredón!
PHA

STF garante votação da PEC



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http://www.conversaafiada.com.br/brasil/stf-garante-votacao-da-pec



Renan desafia STF e fica!

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Renan deve ter sido muito bem assessorado
Via Uol:
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em sessão nesta quarta-feira (7), votou a favor de manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, com a ressalva de que ele fique impedido de substituir Michel Temer na presidência da República. Votaram desta forma seis dos nove ministros que participaram do julgamento, contra três que preferiam a saída imediata de Renan de seu cargo de presidente.
Todos os ministros que votaram concordaram que Renan fica proibido de substituir o presidente da República.
(...)

Cynara: e se o Moro bolinasse o Lula?



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http://www.conversaafiada.com.br/politica/cynara-e-se-o-moro-bolinasse-o-lula



O mundo cairia!

Moro e Lula.jpg
Conversa Afiada reproduz artigo de Cynara Menezes no Socialista Morena:
Imaginem, apenas imaginem, a cena: em um evento da revista Carta Capital (para o paralelo ficar mais óbvio dentro dos padrões coxinhas), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, citado anteriormente em cinco delações da Lava-Jato, conversa e ri às bragas soltas com o juiz Sergio Moro, comandante da operação. Suponha também que a Lava-Jato estivesse sob a desconfiança de beneficiar o PT, já que jamais atingira políticos do partido. O que diriam a direita e sua parceira, a mídia, sobre a foto? Nossa, o mundo iria cair.
Pois, em se tratando do tucano Aécio Neves, a foto do evento da revista IstoÉ que premiou Michel Temer como “brasileiro do ano” foi recebida com total normalidade pela direita e sua parceira, a mídia. Pelo contrário, houve até reportagens tentando justificar o fato de o senador tucano aparecer em cenas de franca intimidade com o juiz Sergio Moro. Apelou-se inclusive a uma velha foto onde Lula e Aécio conversam praticamente na mesma posição, como se um dos dois fosse juiz de alguma ação envolvendo o outro, numa falsa simetria patética.
Tem dois problemas evidentes e inegáveis na imagem feita pelo fotógrafo Diego Padgurschi que viralizou nas redes sociais. O primeiro é que Aécio aparece, até agora, em cinco delações da investigação comandada por Moro. E o segundo é que a foto, quer queiram os “moristas” ou não, ajuda a reforçar a impressão de que o juiz nutre indisfarçável simpatia pelo tucanato -em outra imagem, ele aparece confraternizando com o ministro das Relações Exteriores, o também tucano José Serra. Também reforça a suspeita, feita pelos adversários de Moro, de que a Lava-Jato protege o PSDB. Afinal, até hoje nenhum tucano foi preso, conduzido coercitivamente ou teve suas residências devassadas pela operação.
Entendo que, num momento de descontração, todos podem relaxar. Afinal, era uma festinha onde tucanos, o governo e Moro também foram para se divertir. Mas, como diz o ditado, não basta ser honesto; é preciso parecer honesto. Ao se deixar flagrar aos cochichos com o senador Aécio Neves, o juiz Sergio Moro demonstrou certa falta de compostura para o cargo que exerce. Me parece inapropriado a um juiz aparecer gargalhando com um político citado na operação que comanda (contando com Serra, são dois). E a imagem sem dúvidas forneceu munição à defesa de Lula, que já o acusa de ter “perdido a imparcialidade” para julgar o ex-presidente.
Em julho do ano passado, a presidenta Dilma Rousseff convidou ministros do Supremo para jantar no Palácio do Alvorada como comemoração do Dia do Advogado. Foi um auê. O próprio ministro Marco Aurélio recusou, dizendo que seria “malvisto”. “A leitura que o pagador de impostos, um cidadão faz, não é boa e acaba indiretamente desgastando a instituição”, disse Marco Aurélio. A frase cabe como uma luva para a foto de Sergio Moro confraternizando com Aécio Neves. Com um detalhe: até hoje não há uma só delação que comprometa Dilma.
Em tempo: no Socialista Morena: uma leitora enviou o trecho do código de ética da magistratura sobre a imparcialidade do juiz. Vejam na imagem (íntegra aqui).
codigoetica

GILMAR MANDOU SENADO DESACATAR STF?



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http://www.conversaafiada.com.br/brasil/gilmar-mandou-senado-desacatar-stf



Quem arquivou dois pedidos de impeachment do Gilmar?

Gilmar e Cunha.jpg
A pedidos, não é, Bessinha?
No voto de hoje no STF, o ministro Marco Aurélio, ao ler o relatório com que afasta Renan da Presidência do Senado, fez uma revelação estarrecedora:
"A fórmula utilizada por Renan Calheiros para resistir ao cumprimento da ordem judicial que o retirava do cargo de presidente do Senado nasceu de forma inusitada. Foi um ministro do próprio Supremo Tribunal Federal que sugeriu contrapor uma decisão da Mesa Diretora do Senado à liminar expedida pelo ministro Marco Aurélio Mello."
Que outro ministro do STF seria capaz disso?
Quem teria a insolência de cometer tal ato?
Terá sido o Gilmar?
Aquele que pediu o impeachment do Marco Aurélio, porque votou contra o Renan, aquele que, por acaso, arquivou dois pedidos de impeachment contra o Gilmar: o do Comparato e o do Fontelles?
Quem vai apurar isso?
Quem vai pedir o impeachment do Gilmar, até que o Senado, na calada da noite, num recesso, aprove?
Gilmar e Democracia: um ou outro!
PHA




PREVIDÊNCIA VAI MATAR O POBRE, A MULHER E O CAMPONÊS



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http://www.conversaafiada.com.br/economia/previdencia-vai-matar-o-pobre-a-mulher-e-o-campones


Gabas: reforma recria o trabalho infantil de forma brutal!

Meme Moro.jpg
PHA: Eu vou conversar agora com Carlos Gabas, que foi Ministro da Previdência duas vezes no Governo Lula e uma vez no Governo Dilma. Ministro, qual é o impacto dessa medida da Reforma da Previdência apresentada pelo Governo e que faz com que só receba a Previdência integral quem completar 49 anos de contribuição? 
Carlos Gabas: O impacto é muito pesado, muito forte sobre os trabalhadores, especialmente aqueles mais pobres, que têm menor qualificação, menor salário e que começam muito cedo no mercado de trabalho. A transição que foi colocada é muito dura. Na verdade, não teve nenhuma discussão com a sociedade. Ela abrange de uma maneira muito ampla o universo previdenciário. O que tem que ficar bem claro é que nós não estamos falando de uma parcela rica da população, mas de pessoas pobres. A Previdência paga salários de até R$ 5.189. Eu não posso dizer que uma família que tem essa renda é rica. E, na sua grande maioria, mais de dois terços dos benefícios da Previdência, dos mais de 34 milhões de benefícios, são de um salário mínimo: então, estamos falando de gente pobre! Isso significa que, ao fazer uma modificação dura como essa, você está penalizando a parte mais pobre da população.

PHA: Você podia dar uma ideia do impacto das regras de transição ? Lembrando que  a proposta apresentada institui como regra de transição o pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição para quem está perto de se aposentar, – homens acima de 50 anos e mulheres acima de 45 –, o que põe fim à fórmula 85/95.
CG: Nós trabalhávamos, primeiro, com uma compreensão de que nós estamos lidando com gente pobre. Segundo, que é uma política social que distribui renda, que trabalha com o bem-estar da sociedade. Então, qualquer mudança de regra é sensível para as pessoas. A transição de uma regra para outra deve ser suave. Vamos pegar uma trabalhadora de 44 anos que já tinha 29 de contribuição - faltava um para ela se aposentar: ela vai se aposentar agora só aos 65 anos de idade! É uma virada de mesa muito grande para cima de inúmeros trabalhadores. 

PHA: Vamos falar, então, da questão da idade mínima, que pretende institui 65 anos para todos darem entrada no pedido de aposentadoria e, além disso, o trabalhador tem de ter, nessa idade, ao menos 25 anos de contribuição. Qual o impacto disso?
CG: Primeiro, ele [o impacto] é muito mais forte para as mulheres. A mulher, por todo o conjunto de situações e dificuldades que ela enfrenta na sociedade - discriminação no trabalho, na renda, em casa, parcela de responsabilidade muito maior na criação dos filhos, enfim, uma dupla, tripla jornada... Por isso é que a Constituição previa um tratamento diferenciado para as mulheres. A regra proposta trata todo mundo igual. E mais: ela impõe uma idade mínima de 65 anos que não é fixa: cada vez que o IBGE detectar o aumento da expectativa de sobrevida, há um artigo na PEC que obriga que essa idade suba de acordo com essa sobrevida. Só para você ter uma ideia: nos últimos 10 anos, a expectativa de sobrevida cresceu 4,6 anos. Se isso estivesse vigente lá atrás, a idade mínima já seria quase 70 anos.  

PHA: Vamos tocar agora num outro ponto que, aparentemente, chocou até o Paulinho da Força, que, como se sabe, trabalhou entusiasmadamente pelo Golpe: é a questão da mudança no cálculo. O valor do benefício será determinado a partir do equivalente a 51% do valor médio das 80 remunerações mais elevadas registradas desde 1994, acrescido de 1 ponto percentual para cada ano de contribuição. Isso, na sua opinião, vai significar que tipo de correção do valor?
CG: Há consequências aí muito nefastas para o trabalhador! Você estabelece que o trabalhador, para se aposentar, tem que ter 65 anos de idade e, no mínimo, 25 de contribuição, tanto homem, quanto mulher. Só que, no cálculo, eu não dou 100% do salário de benefício. Você pega a média das 80 maiores contribuições e dá um valor, mas eu não dou para ele 100% desse valor. Eu dou 51%. E, depois, vou acrescer 1% para cada ano trabalhado. Isso significa dizer que o trabalhador, para se aposentar com seu salário integral, tem que ter 65 anos de idade e mais 49 de contribuição. Isso é muito cruel! Então, o que vai acontecer: nós trabalhamos em nossos Governos - tanto do Presidente Lula, quanto da Presidenta Dilma - para colocar as nossas crianças na escola. Queríamos o jovem estudando para que tivesse oportunidades de trabalho, com uma formação melhor. Foi um trabalho intenso para evitar que crianças e adolescentes entrassem no mercado de trabalho - ou jovens com uma idade de 15, 16 anos. O que vai acontecer é que esse esforço todo - de Educação, de transformação pela qualificação - vai por água abaixo. Imagine: o cidadão, para ter direito à aposentadoria integral, tem que ter 49 anos de contribuição. Vai ter que começar com 15, 16! Do contrário, não se aposenta nunca. Nunca vai ter o seu benefício integral.   

PHA: Ou seja, nós vamos estimular o trabalho infantil?
CG: Ele não está estimulando, está quase obrigando o trabalho infantil. Porque, se não for isso, a pessoa nunca vai se aposentar com salário integral. É por isso que nós tínhamos uma regra  que levava em conta o tempo de contribuição somado à idade. Quanto mais tempo de contribuição, quanto mais cedo ele entrou no mercado de trabalho, ele poderia reduzir a idade. Isso protege o mais pobre, o menos qualificado, o de menores salários. Lembrando que o trabalhador, hoje, que consegue manter um emprego a vida toda, de estabilidade, é normalmente com os trabalhos mais qualificados, com melhor renda, com organização sindical... Então, esses têm uma certa estabilidade. São os melhores empregos. Os piores empregos são aqueles que o cara perde a cada ano, a cada dois anos, a cada seis meses, e fica  desempregado. Na média, o DIEESE calculou que um trabalhador, durante a vida toda, fica em média sete anos desempregado. Por isso, a grande maioria dos trabalhadores se aposenta por idade. 

PHA: Outra questão que me chama atenção é: o trabalhador rural, que hoje apenas comprova atividade no campo para requerer o benefício aos 60 anos (55 para a mulher), terá de contribuir ao INSS por 25 anos e cumprir a idade mínima de 65. Qual o impacto disso?
CG: Vale dizer, sem exageros, que isso é o fim da aposentadoria do homem do campo. Segurado especial, que é esse atingido pela medida... Quem é o segurado especial? É o pequeno agricultor, que trabalha em regime de economia familiar; o homem, a mulher, os filhos, às vezes um parente que mora junto, enfim, são pequenas propriedades. Essas pequenas propriedades são responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos que chegam à nossa mesa. As pessoas pensam que o nosso alimento vem latifúndio, mas não vem. O latifúndio produz as commodities, para exportação. O nosso alimento vem do pequeno agricultor. Como é a regra desse pequeno agricultor hoje? Ele contribui com a Previdência, porque quando comercializa a produção, é obrigado a recolher 2,6% do valor dessa comercialização; acontece que, na maioria das vezes, ele não vende direto. A produção dele é comprada por um atravessador. Aí, esse atravessador paga um tributo - que nós chamamos de substituição tributária - à Previdência Social. Então, essa contribuição existe. E ele se aposentava - o homem, aos 60 anos de idade, a mulher, aos 55. Quem conhece o campo como eu, que sou caipira, sabe que as crianças com 10, 12 anos já estão trabalhando. Não é por maldade dos pais; é uma rotina que existe no campo. Vamos colocar que comece aos 15: ainda assim, se ela se aposentar aos 65, vai trabalhar, no mínimo, 50 anos. Sabe o que são 50 anos de sol a sol com uma enxada na mão? Quem fez a regra não conhece o que é o trabalho do campo, não sabe a responsabilidade que ele tem com a nossa alimentação! Esse camponês - e estamos falando do camponês dos rincões do País -, vai ter que parar um dia da sua produção, fazer uma guia de recolhimento para a Previdência e ir ao banco pagar. Você acredita que ele vai fazer isso? Não vai fazer isso! Essa regra inviabiliza a proteção previdenciária do homem do campo. Ele vai estar sem Previdência Social. É uma das mais crueis que têm a PEC.

PHA: Uma contribuição que, a bem da verdade se diga, foi criada pelos regimes militares.
CG: Nós tivemos lá no regime militar a criação de uma proteção que nós, hoje, pretensamente numa Democracia, estamos acabando. É um retrocesso enorme e nós não podemos deixar que isso aconteça.

PHA: Na pensão por morte, a regra estabelece que os proventos deixarão de ser integral e vinculados ao reajuste do salário mínimo. A aposentadoria por invalidez passará a ser proporcional. Qual o efeito disso?
CG: Um casal de velhinhos. O marido é aposentado e ganha um salário mínimo - está nesse universo de mais de dois terços dos nossos aposentados. Se ele morrer, a velhinha vai receber metade de um salário mínimo. Essa regra reduz a renda de milhões e milhões de trabalhadores.

PHA: Mas vai mesmo reduzir à metade?
CG: Vai receber metade. 50%. E tem mais um ponto, que é o benefício de prestação continuada para idoso, carente e deficiente carente*. Eles mexem também nesse benefício, desvinculam do salário mínimo e atribuem à Lei a fixação de um valor. Então, ele vai poder receber meio salário mínimo, ou um terço de salário mínimo. Eles vão fixar um valor. Não vai ter mais vinculação com o salário mínimo, e vai piorar muito a vida dos deficientes carentes e dos idosos carentes. E sobre o conjunto dos aposentados e pensionistas, ainda, tem uma outra medida que, essa sim, vai reduzir o salário para todo mundo. Todos os aposentados e pensionistas passarão a pagar Previdência. Aposentado vai pagar contribuição previdenciária, também. Hoje não paga. Então, ele vai ter uma redução imediata no valor de seu benefício - para todo o conjunto dos 34 milhões de beneficiários da Previdência. 

PHA: Qual é a diferença central que você mencionaria entre o que vocês estavam, no governo Dilma, planejando para submeter aos trabalhadores em Reforma da Previdência, diante da expectativa de vida do brasileiro, e essa reforma que o Temer apresentou?
CG: Você acompanhou, ainda no governo do presidente Lula, nós instituímos a primeira versão do Fórum Nacional de Previdência. E, em maio de 2015, a presidenta Dilma editou um decreto, preocupada com a sustentabilidade da Previdência. E todos nós temos essa preocupação. Eu já disse isso várias vezes: nós temos um desafio muito grande, que é a transição demográfica. As pessoas estão vivendo mais e estão envelhecendo. Então, nós precisamos, sim, atualizar nossas regras. Mas, como eu disse, a Previdência é uma política tão sensível, tão importante na vida dos trabalhadores, que nenhum governo tem o direito de mandar um pacote de medidas - nesse caso, um "pacote de maldades" - sem discutir com a sociedade. É possível você encontrar soluções que não retirem direitos. Nós vínhamos discutindo, por exemplo, as dívidas dos empresários com a Previdência Social. Ontem, a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) soltou um estudo que diz que existem R$ 1,8 trilhão de créditos para serem cobrados de 13 mil pessoas físicas e jurídicas. Treze mil - a maioria pessoas jurídicas - devem quase dois trilhões de reais para o Governo. Por que não se cobra essa dívida, ao invés de se retirar direitos dos trabalhadores? Nós estávamos discutindo o pacote de medidas de acelerar cobranças nesses créditos.

PH: Claro.
CG: A PGFN tem que ter melhores condições, a lei tem que ser mudada, para que a gente consiga cobrar esses créditos. Porque hoje da forma  como é, a recuperação de crédito é muito baixa. Pra você ter uma ideia, o índice de recuperação de crédito do nosso mecanismo de cobrança é 0,7%, é muito baixo. Então nós temos que cobrar quem deve e não tirar de quem tem o direito confiscado a duras penas, por isso que a presidenta convocou as centrais sindicais, os empregadores, aposentados e esse conjunto de reitores que tem responsabilidade com a presidência. Então nós vinhamos debatendo, não tínhamos formulado nenhuma proposta concreta, vinhamos fazendo análise dos quadros e nós paramos o golpe que deu quando estávamos discutindo o pacote de cobrança de créditos das empresas devedoras da previdência social.

* O Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS) é, hoje, a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
Gabas: 2/3 recebem um salário mínimo! São "os vagabundos" do FHC

Lindbergh: Se PT assumir Senado, PEC do Teto e reforma da Previdência serão barradas



FONTE:
http://jornalggn.com.br/noticia/lindbergh-se-pt-assumir-senado-pec-do-teto-e-reforma-da-previdencia-serao-barradas


Senador diz que reforma da previdência anunciada por Temer é "criminosa". "Temer, que se aposentou com 55, teria que começar a trabalhar com 6 anos para se aposentar"




Jornal GGN - O senador Lindbergh Farias negou qualquer possibilidade de a bancada petista apoiar a votação da PEC do Teto dos Gastos na próxima semana, caso Jorge Viana assuma a presidência do Senado no lugar de Renan Calheiros. O Supremo Tribunal Federal decide na tarde desta quarta (7) se Renan deve ou não ser afastado por ser réu em processo por peculato.
Jornais da grande mídia têm noticiado que Viana está sob forte pressão e cogita renunciar ao cargo de presidente, entregando o bastão para o segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá, situação que agradaria Michel Temer.
Viana desmentiu essa informação, mas não sinalizou se deve proceder à votação da PEC do Teto - que o PT chama de PEC da Maldade, porque congelará os investimentos em saúde e educação por 20 anos - agenda para o dia 13 de dezembro.
Segundo Lindbergh, a ideia é que, se Viana for presidente da Casa, os senadores possam pressionar para frear não só a PEC, mas também impedir a votação da reforma da previdência, que Temer espera que ocorra em janeiro.
Na visão do senador, "na reforma da previdência, as propostas são criminosas. Pessoa terão que trabalhar 49 anos para ter receber salário integral. Temer, que se aposentou aos 55, teria de começar a trabalhar com seis anos para se aposentar. O que se pretende com isso [a proposta] é não ter aposentadoria", disse.
Ele ainda destacou que, no nordeste, a expectativa de vida é menor em relação às demais regiões do País, e estabelecer 65 anos como idade mínima para ter direito a aposentadoria é desumano.
Além disso, é uma afronta ao trabalhador que políticos e militares não tenham tido seus benefícios alterados, ao passo em que mulheres e profissionais do magistério tiveram o acesso à Previdência dificultados. "É um aperto todo em cima de quem está mais pobre."
Lindbergh alegou que o presidente do PT, Rui Falcão, e os movimentos sociais que contestam a PEC do Teto chegaram a um consenso sobre a hipótese de barrar a tramitação caso Jorge Viana se torne presidente do Senado. "Eu tenho confiança em Jorge Viana, que ele vai olhar para a base dele, que construiu o partido."
O senador ainda disse que são equivocados os argumentos de que a PEC do Teto é uma medida que deve ser aprovada o quanto antes, pois ela foi elaborada para valer a partir de 2018. "O orçamento do ano que vem já está pronto. Não tem porque essa correria. Dá para discutir direito."
Ao lado de Lindbergh, a senadora Fatima Bezerra (PT) disse que a possibilidade de o Supremo ter acertado com o governo Temer um "acordão" para manter Renan na presidência do Senado será a "desmoralização do STF".
FIM DO GOVERNO TEMER
Lindbergh ainda comentou a foto de Aécio Neves e Sergio Moro, demonstrando intimidado de ambos durante um evento da revista IstoÉ, que circula nas redes sociais nesta quartas (7), levandado comentários sobre a parcialidade e partidarismo do juiz da Lava Jato.
"A fotografia é vergonhosa, do Moro conversando, às gargalhadas, com Aécio. Dá para entender a seletividade", disparou Lindbergh.
Para ele, o PSDB está vendo a crise institucional aguda piorar com esse episódio envolvendo Renan Calheiros e o ministro Marco Aurélio Mello, que foi desautorizado na mídia pelo colega Gilmar Mendes. Soma-se a isso a pressão do mercado e de setores da mídia sobre Temer, para que o ajuste fiscal saia do papel.
"O PSDB sabe que a situação está tão deteriorada que acho que o plano dele é levar Temer até 2018. Mas acho que eles sentiram que o governo vai desmilinguir. Tenho falando em convulsão social no próximo ano", comentou.
Para ele, a delação da Odebrecht cairá matando sobre o governo Temer, e ainda tem o fator Eduardo Cunha. "As perguntas de Cunha para Temer [no processo em que o ex-deputado é acusado pela Lava Jato de desviar recursos da Petrobras], na minha visão, é um roteiro de delação premiada."

E O MORO ACHA QUE VAI PURIFICAR AS EMPREITEIRAS



FONTE:
http://www.conversaafiada.com.br/economia/e-o-moro-acha-que-vai-purificar-as-empreiteiras



E que o Capitalismo vive sem empreiteiras e cartéis

Samuel_Wainer_Minha_Razao_de_Viver.jpg
Samuel jura que aplicava o dinheiro na Última Hora
Amigo navegante de memória desagradável sugeriu ao ansioso blogueiro voltar às páginas do imperdivel "Minha razão de viver - memórias de um repórter", do Samuel Wainer, da editora Record, quando a Record do Alfredo Machado ainda editava livros de Esquerda (porque, agora, ela se especializou em livros de Direita... Quá, quá, quá! Breve lançará edição comemorativa do "Protocolos dos Sábios de Sião", com ilustrações do...)
O amigo navegante chama a atenção para as páginas 224 e seguintes, e 237, em que Samuel descreve o papel das empreiteiras na política e na imprensa brasileiras, especialmente a partir do Governo JK.
Como se sabe, um dos ministros da Fazenda do JK foi chamado de Tião Medonho, em homenagem ao assaltante do Trem Pagador - e ele próprio um grande empreiteiro!
Samuel conta que as empreiteiras substituíram os Barões do Café como os grandes anunciantes da imprensa pátria.
Assis Chateaubriand - precursor da Globo em muitos sentidos - e Paulo Bittencourt, do Correio da Manhã, aquele que mergulhou de cabeça no Golpe de 64 e se "arrependeu" - eram os principais beneficiados da "publicidade" dos empreiteiros.
O Chatô chegava ao extremo de chantagear ministros, para que entregassem determinadas obras a seus empreiteiros - se não, pau neles, nos jornais do Chatô.
Chatô procurava os ministros, pessoalmente!
E ficava com 10% do orçamento da obra.
Samuel confessa que recebia dinheiro de empreiteiras, também.
Mas, jura que aplicava tudo na Última Hora.
E denuncia os concorrentes: eles embolsavam a grana e não investiam no jornal!
As verba eram "imensas", diz ele!
"Não se trata de uma exclusividade nacional - desde o Império Romano os responsáveis pelas obras públicas mantém relações especiais com os donos do poder", diz Samuel.
O tucano Moro, que se deixa fotografar entre os sorrisos despudorados do Aecím, o mais chato, e com o Cerra, o dos 23 milhões na Suíça, o fura-tetoacha que vai purificar as empreiteiras.

Vai reinstalar a virgindade nelas.

Provavelmente com a ajuda do Dr. Abdelmassih, de saudosa memória.

Da mesma forma, Moro imagina que vai acabar com o "cartel".

Mal sabe ele que não existe Capitalismo sem cartel, nem Capitalismo sem Empreiteira, e não existe Capitalismo sem que empreiteiras e cartéis subornem políticos.

Mas, o Moro não é um ingênuo...

O negocio dele é prender o Lula.

O resto é o luar de Paquetá, como dizia o Nelson Rodrigues, especialistas em hipócritas, como os cunhados...

PHA

MORO NÃO PODE IR A HEIDELBERG



FONTE:
http://www.conversaafiada.com.br/brasil/moro-nao-pode-ir-a-heidelberg



É um violador do Estado de Direito

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Conversa Afiada reproduz carta enviada à respeitada Universidade de Heidelberg, na Alemanha:
Brasília, am 6. Dezember 2016.
Sehr geehrter Herr
Prof. Dr. Markus Pohlmann
Max Weber Institut für Soziologie
Universität Heidelberg,
erlauben Sie uns eine kurze Vorstellung. Wir sind Historiker, Politologen und Rechtsprofessoren von verschiedenen brasilianischen öffentlichen und privaten Hochschulen, in den Bereichen der Rechtstheorie, Verfassungshermeneutik, Verfassungsrecht, Straf- und Strafprozessrecht, und Wirtschaftrecht. Wir haben viele Jahre wissenschaftlicher Tätigkeit hinter uns und werden weiterhin die Ereignisse in unserem Land beobachten, vor allem während und nach dem Staatsstreich an unsere junge Demokratie vom April bis August 2016. Mit dem gleichen wissenschaftlichen Interesse und als Bürger, die das Ende der militärischen Herrschaft von 1964 bis 1985 immer noch nicht verdaut haben, verfolgen wir aufmerksam die sogenannte "Operação Lava Jato" (auf Englisch „Operation Carwash“), sowie die Rolle der Justiz und der Staatsanwaltschaft in Brasilien. Auf diesem Weg haben wir die Leistung des Herrn Bundesrichters Sérgio Fernando Moro und der Mitglieder der Bundesstaatsanwaltschaft aufmerksam mitverfolgt.
Wir waren überrascht, als wir erfuhren, dass Sie und Ihre renommierte Universität Heidelberg den Bundesrichter Sérgio Fernando Moro eingeladen und ihn als "Korruptionsbekämpfer" für die Konferenz am 9. Dezember 2016 bezeichnet hatten. Die von Herrn Bundesrichter Sérgio Moro verfassten Entscheidungen haben dazu beigetragen, den Sturz einer legitimen Regierung erst zu ermöglichen und auf diese Weise hat er den schlimmsten undemokratischen Interessen gedient, wie wir hier zusammenfassend darstellen:
- Richter Sérgio Moro verfolgt offenbar nur ein Ziel: den Ex-Präsidenten Luis Inacio Lula da Silva festzunehmen. Im März 2016 verfügte er über eine illegale Zwangsvorführung des ehemaligen Präsidenten Luis Inacio Lula da Silva. Die Sache wird derzeit vom Menschenrechtsausschuss des internationalen Paktes für bürgerliche und politische Rechte untersucht;
- Richter Sérgio Moro veröffentlichte abgehörte Telefongespräche zwischen Lula und Präsidentin Rousseff wenige Stunden vor Lulas Ernennung zum Präsidentenamtsminister und damit verfolgte er allein politische Zwecke. Diese kriminelle Veröffentlichung der Abhörungsprotokolle bezüglich der Telefongespräche der damaligen Präsidentin von Brasilien und das Senden dieser Gespräche an die Rede Globo TV lassen kein Zweifel an der Parteilichkeit des Bundesrichters;
- Richter Sérgio Moro stützt seine Verfügungen über willkürliche, vorläufige Festnahmen nicht an die Verfassung und an den Gesetzen der demokratischen Rechtsstaatlichkeit, sondern an den medialen Auswirkungen der von ihm zugelassenen Operationen, wie er selbst im Jahr 2004, in seinem Aufsatz mit dem Titel "Operation Mani Pulite" über die Operation in Italien erkannt hat;
- Richter Sérgio Moro hat von der Rede Globo TV Auszeichnungen und Ehrungen erhalten und hat in ihrem Nachrichtenmagazin offen politische Stellung gegen die Regierungen von Präsidenten Luis Inacio Lula da Silva und Dilma Rousseff genommen;
- mit Verstoß gegen die Verfassung, den Bundesgesetzen und der nationalen Souveränität, liefert Richter Sérgio Moro empfindliche Informationen an die Gerichtsbarkeit der Vereinigten Staaten von Amerika und unterhält sich mit Beamten der dortigen Heimatschutzbehörden über die Fortschritte brasilianischen Prozesse, so dass brasilianische Angeklagte dazu gezwungen werden, Kooperationsvereinbarungen mit der Justiz der Vereinigten Staaten von Amerika auf Kosten der nationalen Interessen der brasilianischen Unternehmen abzuschließen.
Es gibt in den Ermittlungs- und Strafverfahren im Rahmen der "Operação Lava Jato" viel Missbrauch, viele Rechtswidrigkeiten und eine enorme Voreingenommenheit seitens des Herrn Richters Sérgio Moro, zugunsten der Opposition des rechten Lagers in Brasilien und gegen die Regierungen der vergangenen 13 Jahren.
Sehr geehrter Herr Prof. Dr. Pohlmann, viele andere Einzelheiten würden nicht in diesem Brief passen, aber jeder von uns wäre bereit, Sie mit Dokumenten zu erleuchten. Die prominenteste Rolle des Richters Sérgio Moro war sein entscheidender Beitrag zum Putsch, der im August 2016 mit dem Sturz von Präsidentin Dilma Rousseff endete. Verbunden mit leistungsfähigen Medienbaronen Brasiliens, hat Sérgio Moro zusammen mit dem Justizsystem und die Bundesstaatsanwaltschaft es fertiggebracht die brasilianische Demokratie zu besiegen. Sie schafften es in Brasilien, das politische Klima des Faschismus und der politischen Intoleranz zu installieren. Sie selbst, Prof. Pohlmann, sowie alle von uns, die diesen Brief unterzeichnen, wissen alle, wie die Justiz für den richtigen Schein der Legalität und der Verfolgung politischer Gegner verwendet werden kann.
Aus diesen Gründen, Prof. Dr. Markus Pohlmann, halten wir es nicht für angebracht, dass Ihr Gast als „Korruptionsbekämpfer” zu bezeichnet wird. Im Gegenteil, stellt er die Rückkehr zu einer Zeit dar, die wir politisch und verfassungsrechtlich hinter uns zu haben gedachten.
Hochachtungsvoll,


Brasília, 6 de dezembro de 2016.
Sr. Prof. Dr. Markus Pohlmann
Instituto de Sociologia Max Weber
Universidade de Heidelberg,
permita-nos uma breve apresentação. Somos professores de História, Ciência Política e Direito de distintas Universidades brasileiras, públicas e privadas, com atuação nas áreas de Teoria do Direito, Hermenêutica Constitucional, Direito Constitucional, Direito Econômico. Direito Penal e Processual Penal. Temos muitos anos de atividade científica e acompanhamos com atenção os acontecimentos em nosso País, especialmente durante e depois do golpe sofrido por nossa jovem democracia de abril a agosto de 2016. Com o mesmo interesse científico, e como cidadãos que viveram ainda o final da ditadura militar brasileira de 1964-85, seguimos de perto a assim chamada “Operação Lava Jato”, bem como o papel desempenhado pelo Poder Judiciário e Ministério Público brasileiros. Desta maneira, seguimos com proximidade a atuação do Juiz Federal Sérgio Fernando Moro e dos membros do Ministério Público Federal que o acompanha nos processos penais relativos à mencionada “Operação Lava Jato”.
Surpreendeu-nos que o Sr. e sua prestigiada Universidade de Heidelberg tenha convidado o Juiz Federal Sérgio Fernando Moro, na condição de “lutador contra a corrupção” para conferência no dia 09 de dezembro de 2016. O Juiz Federal Sérgio Moro incorreu em posturas as quais foram determinantes para o clima político de derrubada de um governo legítimo, servindo, desta forma, aos piores interesses antidemocráticos, a seguir enumerados:
- o Juiz Sérgio Moro ordenou a ilegal condução coercitiva do Ex Presidente Luís Inácio Lula da Silva em março de 2016;
- o Juiz Sérgio Moro criminosamente tornou pública escuta telefônica da então Presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, enviando gravações de conversas para a Rede Globo de Televisão. A Rede Globo apoiou todos os movimentos autoritários do Brasil, desde 1964;
- o Juiz Sérgio Moro fundamenta suas decisões de arbitrárias prisões provisórias não na Constituição e nas Leis do Estado Democrático de Direito; porém na repercussão midiática de sua atuação, conforme as palavras do próprio Juiz em texto de sua autoria publicado em 2004, sobre a “Operação Mani Pulite”, ocorrida na Itália nos anos 90;
- o Juiz Sérgio Moro recebe prêmios e honrarias da Rede Globo de Televisão, comunica-se por mensagens eletrônicas com jornalistas desta Televisão, em franca oposição aos governos de Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff;
- violando Constituição, Leis e a soberania nacional, o Juiz Sérgio Moro entrega informações à justiça dos Estados Unidos da América, com quem dialoga frequentemente, sobre andamento de processos brasileiros, permitindo que réus brasileiros firmem acordo de colaboração com a justiça dos Estados Unidos da América, em detrimento do interesse das empresas nacionais brasileiras.
Há uma infinidade de abusos, ilegalidades e parcialidades em favor da oposição reacionária no Brasil, e contra os governos populares dos últimos 13 anos, praticadas pelo Juiz Sérgio Moro nos processos envolvidos no âmbito da “Operação Lava Jato”. Prezado Prof. Dr. Pohlmann, seriam muitas as particularidades que não caberiam nesta carta, mas qualquer um de nós estaria disposto a esclarecer-lhe, com documentos. O mais destacado no papel do Juiz Sérgio Moro foi sua contribuição decisiva para o golpe que começou em maio, e culminou em agosto de 2016 com a destituição da Presidenta Dilma Rousseff. Articulado com poderosos barões da mídia brasileira, Sérgio Moro, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal conseguiram derrotar a democracia brasileira; conseguiram instalar no Brasil o clima político de fascismo e intolerância política. O Sr., assim como todos nós que assinamos esta carta, bem conhecemos como pode ser o Direito utilizado para aparência de legalidade e para perseguição de adversários políticos.
Por tais razões, Prof. Dr. Markus Pohlmann, julgamos conveniente adverti-lo de que seu convidado não representa a luta contra a corrupção no Brasil, não representa o fortalecimento da democracia no Brasil. Ao contrário: representa o retorno a tempos que julgávamos superados na democracia constitucional e política de nosso País.
Com nosso profundo respeito.
Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia - UFOP - Bundesuniversität Ouro Preto/Minas Gerais
André Karam Trindade - FG - Fakultät Guanambi/Bahia
Antônio Gomes Moreira Maués - UFPA - Bundesuniversität Pará
Beatriz Vargas Ramos Rezende - Universität Brasília – UnB
Carol Proner - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro
Cynara Monteiro Mariano - UFC - Bundesuniversität Ceará
Emílio Peluso Neder Meyer - UFMG - Bundesuniversität Minas Gerais
Enzo Bello - UFF - Bundesuniversität Fluminense/Rio de Janeiro
Eugênio Guilherme Aragão - UnB - Universität Brasília
Fábio Kerche - FCRB - Haus-Rui-Barbosa-Stifitung/Rio de Janeiro
Felipe Braga Albuquerque - UFC - Bundesuniversität Ceará
Gilberto Bercovici - USP - Universität São Paulo
Gisele Citadino - PUC/Rio - Pontifikale Katholische Universität Rio de Janeiro
Gustavo César Cabral - UFC - Bundesuniversität Ceará
Gustavo Ferreira dos Santos - UFPE - Bundesuniversität Pernambuco/ UNICAP - Katholische Universität Pernambuco
Gustavo Raposo Feitosa - UFC - Bundesuniversität Ceará/UNIFOR - Universität Fortaleza
Jânio Pereira da Cunha - UNIFOR - Universität Fortaleza/UNICHRISTUS - Universität Christus
José Carlos Moreira da Silva Filho - PUC/RS - Pontifikale Katholische Universität Rio Grande do Sul
José Ribas Vieira - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro
José Luiz Bolzan de Moraes - UNISINOS - Universität Vale-Rio-dos-Sinos/Rio Grande do Sul
Juliana Neuenschwander Magalhães - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro
Jurandir Malerba - UFRGS - Bundesuniversität Rio Grande do Sul/ FU - Freie Universität Berlin
Marcelo Cattoni - Bundesuniversität Minas Gerais
Margarida Lacombe Camargo - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro
Martonio Mont'Alverne Barreto Lima - UNIFOR - Universität Fortaleza
Newton de Menezes Albuquerque - UFC - Bundesuniversität Ceará/UNIFOR - Universität Fortaleza
Willis Santiago Guerra Filho - UNIRIO - Bundesuniversität des Landes Rio de Janeiro/ PUC/SP - Pontifikale Katholische Universität São Paulo