Bastante
aguardado, o relatório final do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ) sobre a
MP do Futebol foi finalmente apresentado na comissão mista que aprecia o
tema no Congresso Nacional. Trata-se de um texto base com votação
prevista para esta quarta-feira e que, se aprovado no parlamento,
substituirá a Medida Provisória 671, assinada em março pela presidente
Dilma Rousseff e que oferece a renegociação das dívidas dos clubes com a
União - cerca de R$ 4 bilhões - em troca de contrapartidas como o "fair
play" financeiro regras de gestão.
Muito além da questão da
renegociação dos débitos em troca dos novos padrões de administração dos
clubes, o relatório aborda uma série de outros temas ligados não só ao
futebol, mas ao esporte como um todo.
Otávio Leite e demais parlamentares durante
a apresentação do relatório (Foto: Marcos
Oliveira / Agência Senado)
Há
questões no texto como mudanças nos colégios eleitorais de federações e
confederações, transformação da seleção brasileira em patrimônio
cultural - o que deixaria a CBF sujeita a investigações do Ministério
Público - e pagamento de direito de arena para árbitros de futebol.
Também autoriza novas modalidades de loteria, com possibilidade de
associação aos clubes e exploração pela internet - apostas on line.
Há
ainda pontos relacionados aos Jogos Olímpicos Rio 2016, como o custeio
por parte da União do fornecimento temporário de energia para o evento e
aplicação de regras de tributação do programa "Minha Casa Minha Vida"
para obras vinculadas ao reassentamento de famílias. O texto também
propõe a prorrogação da Lei de Incentivo ao Esporte - que oferece
descontos no Imposto de Renda para quem investe no esporte -, inscrição
de beneficiários do Bolsa Atleta na previdência e obrigação de seguro
para atletas - artigo inspirado no caso da ex-ginasta Lais Souza.
Confira
abaixo um resumo da tramitação da MP do Futebol no Congresso Nacional e
detalhes, ponto a ponto, sobre os itens mais relevantes do relatório
que será colocado em votação no Congresso Nacional. Clicando aqui, você o confere na íntegra.
ProforteAs
discussões que originaram a MP do Futebol começaram oficialmente no
Congresso Nacional em novembro de 2013, quando foi apresentado na Câmara
o anteprojeto nomeado de Proforte (Programa de Fortalecimento dos
Esporte Olímpicos). A ideia era que os clubes pudessem quitar até 90%
das dívidas por meio de investimentos em esportes olímpicos, com a
concessão de bolsas a atletas e compra de equipamentos. Os 10% restantes
seriam pagos em dinheiro.
Deputados reunidos na Câmara em 2014 durante debates da LRFE (Foto: Fabrício Marques)
LRFE
Entendida
como anistia por parte dos parlamentares, a proposta enfrentou rejeição
na comissão especial formada para discutir o tema. Relator do projeto, o
deputado Otávio Leite apresentou então um substitutivo,
que ganhou o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte (LRFE).
Nele, as dívidas seriam negociadas em até 25 anos, em troca de
contrapartidas - o "fair play" financeiro.
Aprovado na comissão,
o projeto entrou na fila para ser votado em plenário em maio de 2014 e
foi tema de reuniões entre parlamentares, representantes do governo
federal, dos clubes e do movimento Bom Senso F.C., mas sem um consenso.
Em março, governo e deputados
entraram em acordo para a edição de uma Medida Provisória.
MP do Futebol
Assinada pela presidente Dilma Rousseff em março,
a Medida Provisória 671 - conhecida como MP do Futebol - definiu então a
renegociação das dívidas dos clubes em troca das contrapartidas. No
entanto, desde que foi publicada no Diário Oficial da União, a medida
foi tema de extenso e polêmico
debate envolvendo governo, parlamentares, dirigentes de clubes,
federações, CBF, Bom Senso F.C. e outras organizações ligadas ao
futebol.
Encaminhada ao Congresso, a medida passou a tramitar em
comissão mista formada por 12 senadores e 12 deputados. Lá, foram
apresentadas 181 emendas, realizadas sete audiências públicas e inúmeras
discussões. Até que na última quarta-feira Otávio Leite apresentou o novo texto, com 57
artigos e mais de 30 páginas.
Leia também:
CBF critica MP do Futebol e diz que estuda novas regras de gestãoEm audiência pública, Bom Senso critica CBF e defende MP do FutebolCom apoio da CBF, clubes pedem em Brasília mudanças na MP do Futebol
Presidente Dilma Rousseff durante assinatura
da MP do Futebol (Foto: Agência Brasil)
Prazo apertado para o fim das discussões
Ainda
sem consenso, a corrida agora é para aprovar o texto na comissão e nos
plenários da Câmara e do Senado no prazo de menos de um mês, ou a MP
perderá a validade. O limite constitucional para que uma Medida
Provisória seja transformada em Lei e aprovada pelo parlamento é de 120
dias. No caso da MP do Futebol, ele expira em 17 de julho.
Se o
novo texto for aprovado, ainda terá que passar pelos Plenários da Câmara
e do Senado. Caso conclua este trâmite no prazo, será encaminhado para a
sanção de Dilma Rousseff e, finalmente, se transformará em lei.
O RELATÓRIO PONTO A PONTO
Dirigentes dos clubes reunidos com deputados em Brasília (Foto: Fabrício Marques)
Condições de refinanciamento para os clubes
De
acordo com o texto, os clubes teriam condições especiais para quitar em
até 240 meses os débitos com a União e 180 meses para quitar dívidas
com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Confira abaixo as
condições:
- Serão reduzidos 80% das multas, 50% dos juros e 100% dos encargos legais;
- Os clubes terão duas opções de taxas de juros: 4% ao ano ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- As parcelas do refinanciamento não podem ser inferiores a R$ 3 mil;
-
Nos primeiros cinco anos, serão oferecidas condições especiais para o
pagamento das prestações - período de adaptação: redução de
50% nos primeiros dois anos, de 25% nos dois seguintes e 10% no quinto
ano. A diferença descontada deverá ser paga em até cinco anos após o vencimento da última parcela regular.
Contrapartidas exigidas dos clubes
Para
terem direito ao
refinanciamento, os clubes teriam que aderir a uma série de medidas de
gestão, como demonstrações contábeis auditadas, limitação de mandatos,
proibição de antecipação de receitas, limitação dos gastos com folha de
pagamento do futebol profissional e previsão de responsabilização dos
dirigentes nos estatutos. Confira abaixo item por item:
- Ter estatuto social com as responsabilidades de cada gestor;
- Apresentar demonstrações financeiras e contábeis;
- Apresentar relação das operações de antecipação de receitas;
- Estar em regularidade com as obrigações trabalhistas e tributárias;
- Fixar o período de mandato dos presidentes em quatro anos, com apenas uma reeleição;
- Comprovar autonomia dos conselhos fiscais;
-
Proibir antecipação de receitas de gestões futuras (exceção para o
limite de até 30% do primeiro ano do mandato subsequente e casos de substituição
de passivos onerosos);
- Reduzir progressivamente o déficit ou prejuízo (as contas teriam que estar sanadas até 2021);
- Publicar demonstrações contábeis auditadas;
-
Pagar regularmente todos os profissionais - salários, FGTS,
contribuição previdenciária e outras obrigações contratuais (exceção
para questões em discussão judicial);
- Prever no estatuto o
afastamento imediato e a inelegibilidade por no mínimo 5 anos de
dirigentes que praticarem gestão temerária;
- Não gastar mais do que 70% da receita anual com folha de pagamento do futebol profissional.
Texto
propõe mudança no Estatuto do Torcedor para que clubes tenham que
apresentar comprovantes de pagamentos para se inscreverem em
campeonatos. Quem estiver inadimplente, é automaticamente rebaixado
Rebaixamento para inadimplentes
Além das
medidas de gestão, o texto também prevê algumas punições no âmbito
esportivo para os clubes que continuassem com problemas de
administração. É o chamado "fair play" financeiro.
No
caso dos times que aderissem ao refinanciamento, o descumprimento das
contrapartidas poderia provocar até a proibição de contratação de novos
jogadores.
O texto ainda altera o Estatuto do Torcedor e
determina que as entidades que organizam os campeonatos exijam para
inscrição de todas as equipes a apresentação de Certidão Negativa de
Débitos (CND), certificado de regularidade do FGTS e comprovação de
pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e direito
de imagem dos atletas. O time que não apresentar o documento seria
rebaixado de divisão.
Porém, a pedido dos clubes, que
temiam entraves burocráticos na obtenção da CND, o relator incluiu uma
flexibilização. No caso de créditos tributários inscritos na Dívida
Ativa mas ainda sem execução fiscal, a comprovação da regularidade
poderá ser feita com a apresentação de prova do recolhimento dos demais
tributos federais e das prestações mensais dos parcelamentos de
dívidas.
Contrapartidas exigidas de federações em dívidas
A
possibilidade de refinanciar os débitos também estaria disponível para
entidades de administração do desporto. Contudo, elas teriam que cumprir
as contrapartidas:
- Seguir as mesmas exigências dos clubes (exceção
ao limite de gastos com futebol profissional e investimentos em áreas
específicas);
- Participação de atletas nos colegiados de direção e nas eleições para cargos;
- Representação de atletas nos conselhos que aprovam os regulamentos dos campeonatos.
Exigências a CBF e federações
O
relatório prevê ainda uma série de cobranças às entidade de
administração ou ligas que organizem campeonatos de futebol: ou seja,
CBF e federações estaduais. Neste caso, não há nenhuma relação com o
refinanciamento das dívidas.
- Publicar na internet prestação de contas e demonstrações contábeis auditadas;
- Garantir representação de atletas nos conselhos que aprovam os regulamentos das competições;
- Assegurar a autonomia do conselho fiscal;
- Fixar o período de mandato dos presidentes em quatro anos, com apenas uma reeleição;
Algumas propostas do relatório atingem
diretamente a CBF (Foto: Ariel Subirá
/Futura Press)
Mudança na distribuição de votos de CBF e federações
O
texto prevê alteração na Lei Pelé no trecho que determina o sistema de
distribuição de votos para eleições de entidades nacionais e regionais
de administração do desporto - casos de CBF e federações estaduais.
Nas
entidades nacionais, o colégio eleitoral passaria a ser integrado por,
no mínimo, representantes das agremiações participantes da primeira e da
segunda divisão, sendo assegurada a participação de ao menos um time de
cada estado e do DF. Atualmente, votam na CBF apenas os clubes da Série A
e os dirigentes das federações estaduais.
Nas entidades
regionais, a distribuição de votos teria que se adequar a dois novos
critérios: proporção de número de títulos de campeonatos e
vice-campeonatos; e proporção na tabela final dos campeonatos nos
últimos três anos.
Seleção brasileira como patrimônio cultural
Outra medida presente no texto que atinge a CBF é o trecho que altera a Lei
Pelé e transforma os selecionados nacionais,
especialmente a seleção brasileira de futebol, em patrimônio cultural brasileiro. Considerado de elevado
interesse social, esse patrimônio pode ser objeto de investigação por parte do
Ministério Público. Entram no artigo todas as categorias.
Dirigentes
enquadrados em irregularidade estariam passíveis de punição, podendo se
tornarem inelegíveis para cargos em entidades esportivas por 15 anos
Gestão temerária
O
relatório contém um longo trecho para discriminar o que seria
considerada gestão temerária por parte de dirigentes. Todos os
enquadrados em irregularidade estariam passíveis de punição, podendo se
tornarem inelegíveis por 15 anos. Confira os principais critérios para
definição de gestão temerária:
- Aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros;
- Obter vantagens para si ou para outros;
- Celebrar contratos com parentes;
-
Recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de
recursos de terceiros que, no prazo de um ano antes ou depois,
tenham tido contratos com o clube;
- Antecipar ou comprometer
receitas de períodos posteriores ao termino da sua gestão (exceção para o
limite de até 30% do primeiro ano do mandato subsequente e casos de substituição
de passivos onerosos);
- Formar déficit ou prejuízo anual acima de 20% da receita bruta do ano anterior;
- Ser inerte na tomada de providências para reduzir o déficit financeiro;
- Não divulgar de forma transparente informações da gestão aos associados.
APFUT
Proposta do texto original da MP 671, foi mantida no
relatório a criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol
(APFUT). O órgão teria a função de fiscalizar os cumprimentos das
contrapartidas exigidas em troca do refinanciamento.
Stewards
Outra
mudança proposta pelo texto para o Estatuto do Torcedor determina que o
clube mandante dos jogos deverá providenciar a presença de agentes de
segurança e brigada de incêndio particulares
dentro dos locais de realização dos eventos. São os famosos "stewards",
bastante vistos no país durante a Copa do Mundo e já utilizado em
algumas das novas arenas. O poder público - Polícia Militar - ficaria
responsável por garantir a segurança apenas das áreas externas.
Seguranças particulares - Stewards - em ação
durante a Copa do Mundo de 2014 (Foto:
Augusto Gomes)
Vínculo esportivo a partir dos 12 anosUm
artigo do relatório que atende a uma demanda dos clubes é a proposta de
diminuição na idade mínima para vínculo esportivo de formação de 14
anos para 12 anos.
Redução da cláusula compensatória
Outra
medida que beneficia os clubes é a redução no limite
mínimo para o pagamento de cláusula compensatória nos contratos de
atletas. Pela regra atual, no rompimento, os clubes precisam pagar 100%
dos salários até o fim do contrato. A proposta é reduzir a indenização
para 50% do valor.
Rompimento de contrato por atraso no direito de imagemDe
acordo
com a legislação vigente, os contratos dos atletas podem ser rompidos
caso
os salários atrasem por três meses. O relatório propõe incluir os
direitos de imagem na mesma regra. Os atletas que tivessem os contratos
rescindidos por atrasos nos pagamentos ainda poderiam se transferir para
qualquer outro clube
independentemente do número de partidas que tivessem disputado na
competição.
Limitação do direito de imagem em 40%
Outra
alteração proposta nas regras dos direitos de imagem é a limitação
deste tipo de remuneração a 40% do valor total pago ao atleta.
De acordo com o texto, ficaria determinado que 0,5% dos
direitos de arena dos eventos esportivos seriam repassados aos árbitros
Direito de arena para os árbitrosDe acordo com o texto, ficaria determinado que 0,5% dos
direitos de arena dos eventos esportivos seriam repassados para o
sindicato dos árbitros, que dividiria o valor em partes iguais com os
profissionais que atuaram no evento.
Sorteio de árbitros pela internetAtualmente,
o Estatuto do Torcedor já exige sorteio da arbitragem. A proposta prevê
que esses sorteios sejam transmitidos pela internet.
Regras para atuação de agentes esportivosO relatório estabelece regras para a atuação de agente desportivo. A função poderia ser exercida por pessoas físicas
licenciadas pela entidade de administração do desporto, com remuneração limitada a 10% do valor do contrato de
trabalho do atleta. O agente ainda não poderia ter participação nos direitos econômicos
oriundos da transferência do atleta.
Simplificação tributária para clube empresaUm
trecho detalhado do relatório trata de um regime especial de tributação
para clubes e entidades de representação de atletas que se constituem
em empresas. Seria uma espécie de "Super Simples": eles poderiam optar
por pagar 5% da receita mensal como tributo unificado de cinco
impostos (Imposto de Renda, PIS/Pasep, Contribuição Sindical, Cofins e
Seguridade Social).
Novas LoteriasO texto
autoriza o Poder Executivo, por meio da Caixa Econômica, a criar uma
Loteria Instantânea - raspadinha - com tema dos clubes, por meio físico
ou virtual. A negociação para o uso das marcas seria feita diretamente
pela Caixa com os times. A distribuição dos recursos arrecadados teria
que ser feita na seguinte proporção: 65% para premiação; 18,3% para
despesas de custeio e manutenção; 10% ao Ministério do Esporte para
projetos de iniciação desportiva escolar; 3% para o Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen); 2,7% para os clubes; 1% formaria a renda líquida.
Também
fica autorizada a criação de uma loteria por cota fixa sobre resultado
associados a competições esportivas de qualquer natureza. Da arrecadação
dessa modalidade, 70% iriam para a premiação; 16% para despesas de
custeio; 7% ao Ministério do Esporte para projetos de iniciação
desportiva; 3% aos clubes para aplicação em futebol feminino, categorias
de base e ingressos populares; 3% ao Fundo Penitenciário Nacional
(Funpen) e 1% para o orçamento da Seguridade Social.
O relatório
ainda altera a lei de contravenção penal, determinado multa de R$ 2.000 a
R$ 200 mil para quem participar de apostas não autorizadas pela
internet ou qualquer outro meio de comunicação. O texto também faz
mudanças na Timemania, para tornar os prêmios mais atraentes.
Parte dos recursos arrecadados com as novas loterias ligadas ao futebol teria que ser aplicada em
três áreas: futebol feminino, categoria de base e ingressos populares
Futebol feminino, categorias de base e ingressos populares
Uma
porcentagem dos recursos arrecadados com as novas modalidades de
loteria ligadas ao futebol (3%) teria que ser aplicada pelos clubes em
três áreas: futebol feminino, categoria de base e ingressos populares.
Recursos para iniciação ao esporteParte
das arrecadações das novas loterias (10%) também seria destinada ao
Ministério do Esporte para uso em projetos de iniciação esportiva
escolar em modalidades olímpicas e paralímpicas. A prioridade seriam
municípios de baixa renda.
Prorrogação da Lei de Incentivo ao EsporteA
Lei de Incentivo ao Esporte, que oferece desconto no Imposto de Renda
para investimentos em projetos esportivos, vence no fim deste ano. O
relatório então propõe a prorrogação do benefício até 2022.
Seguro Lais SouzaO
caso da ex-ginasta Lais Souza, que ficou tetraplégica após sofrer um
grave acidente durante a preparação para os Jogos de Inverno de Sochi,
levou o relator a incluir no texto um trecho que torna obrigatória a
contração de seguro de vida e de acidentes pessoais vinculado à
atividade desportiva para atletas não-profissionais. O seguro deve
garantir indenização mínima de 12 vezes o valor do salário mínimo
vigente ou 12 vezes o contrato de imagem ou patrocínio referente a sua
atividade desportiva.
Caso da ex-ginasta Lais Souza inspirou proposta
de seguro a atletas (Foto: David Abramvezt)
Previdência para beneficiários do Bolsa AtletaO
texto prevê que os beneficiários do programa Bolsa Atleta com mais de
16 anos e remuneração de ao menos um salário sejam filiados ao regime de
previdência social. O recolhimento da contribuição deverá ser feito
pelo Ministério do Esporte, descontando do valor pago aos atletas.
União garante instalações de energia para a Rio 2016O
texto também aborda algumas questões ligadas aos Jogos Olímpicos Rio
2016. Segundo o relator, foram pedidos feitos pela própria prefeitura da
capital fluminense para facilitar a tramitação de algumas regras.
Um
dos artigos prevê que a empresa responsável pelo fornecimento de
energia elétrica nas área onde serão realizados os Jogos fica autorizada
a executar
todos os procedimentos para garantir o fornecimento temporário de
energia elétrica em conformidade com os requisitos e prazos pactuados
como Comitê Olímpico Internacional (COI) e o Comitê Organizador dos
Jogos. Os procedimentos compreendem a realização de obras e a prestação
de serviços, bem como o aluguel de
máquinas, equipamentos e materiais necessários à implementação de toda a
infraestrutura de energia elétrica necessária. Os recursos devem sair do
orçamento da União.
Reassentamento de famílias para obras olímpicasOutro
trecho do texto trata de questões ligadas às obras olímpicas. Um artigo
inclui nas mesmas condições do programa "Minha Casa Minha Vida" casos
vinculados a reassentamento de famílias decorrente das obras dos Jogos
Olímpicos. Segundo o relator, a medida visa também facilitar obras dos
locais onde serão instalados os árbitros durante o evento.
Uso de imóveis da União na Rio 2016O
relatório ainda altera o Ato Olímpico - lei assinada para a realização
dos Jogos -, autorizando a cessão de uso de imóveis habitacionais da
União ou de órgãos da administração federal para atividades relacionadas
aos Jogos. De acordo com o deputado, o objetivo seria facilitar a
liberação de alguns terrenos necessários para obras dos Jogos.
FONTE:
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